Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 272 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 08/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-pl__-_debates.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| CCJ | Parecer | 08/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-pl__-_debates.pdf |