Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 269 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 4439 | Autógrafo | 07/04/2022 | Poder Executivo | 4439.pdf |
| CCJ | Parecer | 05/04/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_revoga.pdf |