Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 262 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 15/03/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_refisluz.pdf |
| EM | Emenda Substitutiva | 22/03/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_substitutiva_substitui_o_art._16.pdf |
| ESU | Emenda Substitutiva | 12/04/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_substitutiva_cfo_-_art_8o.pdf |
| 4435 | Autógrafo | 22/03/2022 | Poder Executivo | 4.435.pdf |