Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 251 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 03/05/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_agentes_de_endemias.pdf |
| CCJ | Relatório | 03/05/2022 | Luciano José Braz de Queiroz | relatorio_-_agente_de_endemias.pdf |