Documentos Acessórios (Razões do veto nº 13 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Veto | Relatório | 10/02/2022 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | relatorio_de_veto_ao_autografo_de_lei_4.399.pdf |