Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 236 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 09/12/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | paarecer_ccj_-_altera_art._1o.pdf |
| 4412 | Autógrafo | 14/12/2021 | Poder Executivo | 4412.pdf |