Autógrafo de Lei nº 3987 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2017
Número
3987
Data de Apresentação
09/11/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre imóveis com obras paradas há mais de 60 (sessenta dias), conforme especifica”.
Indexação
Setor de fiscalização DLFO Divisão de Licenciamento e Fiscalização
de Obras
de Obras
Observação
Norma Jurídica Relacionada