Projeto de Lei nº 233 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
233
Data de Apresentação
06/12/2021
Número do Protocolo
3627
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece obrigatoriedade aos cartórios de registro e tabelionatos de notas no âmbito municipal a colocar à disposição dos usuários colaboradores em número suficiente no setor de atendimento para que o atendimento seja efetuado em tempo razoável; e dispõe sobre a criação de grupo prioritário aos advogados e corretores de imóveis que estiverem no exercício da profissão.
Indexação
Observação