Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1325 | Decreto Legislativo | 07/12/2021 | André Firmino da Silva | 1325.pdf |
| CCJ | Parecer | 07/12/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_titulo_honorifico_jose_roberto_mauriz.pdf |