Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 231 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4.468 | Autógrafo | 14/07/2022 | Luciano José Braz de Queiroz | 4.468.pdf |
| CCJ | Parecer | 01/02/2022 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-coleta_de_oleo.pdf |
| CMA | Parecer | 12/07/2022 | Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos | parecer_cma_-_rearboriza.pdf |