Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4.468 de 14/07/2022 por Luciano José Braz de Queiroz (Projeto de Lei nº 231 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4.468
Data
14/07/2022
Autor
Luciano José Braz de Queiroz
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das oficinas mecânicas a fornecerem o certificado de coleta de óleo usado ou contaminado no município de Luziânia e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral