Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 02/12/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_titulo_honorifico_oscar_antonio.pdf |
| 1331 | Autógrafo | 07/12/2021 | Lavandy Domingos dos Passos | 1331.pdf |