Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 23/11/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_medalha_gunnar_vingren_josiel_nunes.pdf |
| 1315 | Decreto Legislativo | 23/11/2021 | Paulo César Cardoso Feitosa | 1315.pdf |