Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1320 | Decreto Legislativo | 23/11/2021 | Wagner Miranda Silva | 1320.pdf |
| CCJ | Parecer | 24/11/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_medalha_gunnar_vingren_vilmar.pdf |