Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 222 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 22/11/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_favoravel_-_pl_altera_os_incisos_da_lei_3329.pdf |
| 4407 | Autógrafo | 02/12/2021 | Marcus Antonio Moura Silva | 4407.pdf |