Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 52 | Emenda à Lei Orgânica | 15/12/2021 | Poder Executivo | emend_a_lei_organcia_no_52.pdf |
| CCJ | Parecer | 22/11/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_favoravel_-_pl_altera_artigo_92.pdf |