Emenda à Lei Orgânica - 52 de 15/12/2021 por Poder Executivo (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda à Lei Orgânica
Nome
52
Data
15/12/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral