Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 215 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM | Emenda Modificativa | 08/02/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_-_memorial.pdf |
| CEC | Parecer | 16/02/2022 | parecer_cec_-_memorial_das_vitimas.pdf | |
| CFO | Parecer | 08/12/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-pl_-_memorial.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.495 | Autógrafo | 08/12/2022 | Nelson D´Aparecida Meireles | 4.495.pdf |