Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 61 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer FOE | Parecer | 19/11/2019 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_concessao_administrativa.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 09/09/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_concessao_administrativa.pdf |