Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 201 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 21/10/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-paamento_de_precatoria.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 04/11/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_precatorios.pdf |
| EM | Emenda Modificativa | 23/11/2021 | Dênis da Costa Meireles | emenda_modificativa_-_modifica_o_art._8o_precatorio.pdf |
| 4386 | Autógrafo | 23/11/2021 | Poder Executivo | 4386.pdf |