Tramitações (Projeto de Lei nº 59 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/12/2020 | PROTOCOLO - PROT | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 07/10/2019 | PROTOCOLO - PROT | PROTOCOLO - PROT | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |