Tramitações (Autógrafo de Lei nº 4061 de 2018)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/12/2020 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 06/12/2018 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada |