Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução | Resolução | 01/07/2021 | Antônio Costa do Nascimento | projeto_de_resolucao_atera_o__4o.pdf |
| CCJ | Parecer | 01/07/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_o__4o_artigo_34.pdf |