Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 148 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei 4352 | Atos do Presidente | 17/06/2021 | Poder Executivo | autografo_de_lei_4352.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 17/06/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_dispoe_sobre_transposicao.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 17/06/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_dispoe_sobre_transposicao.pdf |