Atos do Presidente - Autógrafo de Lei 4352 de 17/06/2021 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 148 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Atos do Presidente
Nome
Autógrafo de Lei 4352
Data
17/06/2021
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral