Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 118 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 07/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-convenio_acao_com.viver.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 10/09/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_da_cfo_-_instituto_com._viver.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4275 | Autógrafo | 17/09/2020 | Télio Rodrigues de Queiroz | autografo_de_lei_no_4275.pdf |