Ofício nº 11 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício
Ano
2021
Número
11
Data de Apresentação
07/06/2021
Número do Protocolo
1556
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Venho através deste informá-lo que em conformidade com o disposto no artigo 21 da Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que trata das especialidades da iluminação pública, que a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação públicas é de direito público.
Indexação
Observação