Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 97 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 21/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-teste_do_bracinho.pdf |
| Autógrafo de Lei nº4312 | Autógrafo | 24/11/2020 | Valdirene Tavares dos Santos | autografo_de_lei_-_4312.pdf |