Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 115 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 4.347 | Autógrafo | 20/05/2021 | Poder Executivo | 4347.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 20/05/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_transposicao_-_covid_19.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 20/05/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo._transposicao__-_covid_-_19.pdf |