Autógrafo de Lei nº 993 de 1980
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
1980
Número
993
Data de Apresentação
17/11/1980
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação aos $$ 1° e 4° do art. 1 da Lei n° 945 de 2 de Maio de 1979.
Indexação
Observação