Projeto de Lei nº 71 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
71
Data de Apresentação
07/05/2020
Número do Protocolo
1763
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Estabelece medidas de postergação do vencimento do pagamento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, sem incidência de multa e juros, em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19) e dá outras providências.”
Indexação
Medidas Postergação ISSQN Covid-19
Observação
Autógrafo nº 4225 anexado em Documento Acessório.
Norma Jurídica Relacionada