Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 68 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 04/06/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_cjj-_comdema.pdf |
| Parecer CMA | Parecer | 18/06/2020 | Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio | parecer_cma-_comdema.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 02/07/2020 | Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio | emenda_modificativa_-_comdema.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4238 | Autógrafo | 07/07/2020 | Poder Executivo | 4238_-_sancionado.pdf |