Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 12/05/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_lei_216405082020.pdf |
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 14/05/2020 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_modificativa_-_cfo05082020.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4209 | Autógrafo | 26/05/2020 | Poder Executivo | 4209.pdf |