Tramitações (Projeto de Lei nº 104 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2021 | CCJ - Comissão de Constitutição, Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública | PLENÁRIO - PLEN | Retirado de Pauta Definitivamente pelo autor |
| 04/05/2021 | PROTOCOLO - PROT | CCJ - Comissão de Constitutição, Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |