Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 85 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM | Emenda Modificativa | 08/02/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | emenda_modificativa_-_atividades_essenciais.pdf |
| CEC | Parecer | 16/02/2022 | parecer_cec_-_inclusao_das_atividades_educacionais.pdf |