Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4145 | Autógrafo | 21/05/2019 | José Maria Martins dos Santos | 4145.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 19/08/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_associacao_maanaim.pdf |
| Parecer CSA | Parecer | 17/09/2019 | Comissão de Saúde, Assistência Social, infância, Juventude e da Mulher | parecer_csa_-_associacao_maanaim.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4145 (promulgado) | Autógrafo | 19/09/2019 | José Maria Martins dos Santos | 4145_promulgado.pdf |