Autógrafo de Lei nº 1600 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
1994
Número
1600
Data de Apresentação
23/02/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a locar imóveis residenciais a serem ocupados por promotores de justiça e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada