Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 61 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 21/10/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-eja.pdf |
| CFO | Parecer | 18/11/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_eja.pdf |
| CEC | Parecer | 16/02/2022 | parecer_cec_-_eja.pdf |