Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 60 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 16/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-altera_o_artigo_50.pdf |
| CFO | Parecer | 18/11/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_altera__art._50.pdf |
| 4396 | Autógrafo | 23/11/2021 | Dênis da Costa Meireles | 4396.pdf |