Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 11/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_denominacao_mohamad.pdf |
| Parecer CVO | Parecer | 13/04/2021 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-denominacaode_mohamad_-_paulinho.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4339 | Autógrafo | 13/04/2021 | Paulo César Cardoso Feitosa | 4339.pdf |