Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 16/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_dia_do_conselheiro_tutelar.pdf |
| CEC | Parecer | 08/07/2021 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec_-_dia_do_conselheiro_tutelar.pdf |
| 4365 | Autógrafo | 13/07/2021 | Paulo César Cardoso Feitosa | 4365.pdf |