Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda Modificativa | 18/03/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emenda_modificativa_stpe.pdf |
| Parecer CVO | Parecer | 13/04/2021 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_stpe_-_nixon.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 20/05/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_foe_-_stpe.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4351 | Autógrafo | 20/05/2021 | Nixon Souza Leite | 4351.pdf |
| Veto | Ofício | 10/08/2021 | Poder Executivo | of._175_veto.pdf |