Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 5 de 1995)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 12/12/1995 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | parecer_pelo_07_12_1995.pdf |
| Emenda à Lei Orgânica nº 18/96 | Emenda à Lei Orgânica | 16/02/1996 | José Maria Oliveira | emenda_a_lei_organica_18.pdf |