Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 1997)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica nº 24/97 | Emenda à Lei Orgânica | 16/12/1997 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | emenda_a_lei_organica_24.pdf |