Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1496 de 2019)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 04/12/2019 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | Proposição aprovada |
| 22/11/2019 | PROTOCOLO - PROT | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |