Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 18 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EM | Emenda Modificativa | 23/02/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emenda_modificativa-_quiosques.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 13/04/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo-_regulamenta_quiosque.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4337 | Autógrafo | 13/04/2021 | Marcos Antônio da Cunha | 4337.pdf |