Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 23/02/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_conselhos_municipais.pdf |
| Parecer FOE | Parecer | 16/03/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_divulgacao_dos_conselhos.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4333 | Autógrafo | 13/04/2021 | Jamal Subhi Baker | 4333.pdf |