Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1062 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 07/12/2017 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_titulo_honorifico_rogerio_lopes.pdf |
| Decreto N°1062 | Decreto Legislativo | 07/12/2017 | Boaz Epaminondas de Albuquerque | 1062.pdf |