Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 1998)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 10/12/1998 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | parecer_pelo_10_12_1998.pdf |
| Emenda à Lei Orgânica nº 26/98 | Emenda à Lei Orgânica | 22/12/1998 | Mesa Diretora | emenda_a_lei_organica_26.pdf |