Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica nº 30/99 | Emenda à Lei Orgânica | 15/12/1999 | emenda_a_lei_organica_30.pdf | |
| Parecer CCJ | Parecer | 09/11/1999 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | parecer_pelo_26_10_1999.pdf |